TERMOS DE USO

Estes são os Termos de Uso ("Termos") que determinam as finalidades, a utilização e os limites de todo e qualquer acesso à Plataforma da BRENDI, por qualquer pessoa que se utilize de nossas ferramentas de Software como Serviço, na qualidade de "USUÁRIO".

Ao aceitar os Termos e efetuar o cadastro, você, na qualidade de USUÁRIO, concorda com a íntegra dos Termos aqui dispostos. Caso não concorde, você não deverá realizar o cadastro em nossa Plataforma. Além disso, após o cadastro, o USUÁRIO não poderá alegar ignorância, inclusive quanto ao teor deste documento.

SUMÁRIO

• 1. CONDIÇÕES GERAIS
• 2. CADASTRO
• 3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
• 4. RESPONSABILIDADES DA BRENDI
• 5. PAGAMENTO
• 6. SUPORTE
• 7. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO
• 8. PONTOS DE ATENÇÃO AO UTILIZAR A PLATAFORMA
• 9. PROGRAMA DE INDICAÇÕES
• 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
• 11. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
• 12. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VOZ E EMULAÇÃO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
• 13. SERVIÇO DE TRÁFEGO PAGO
• 14. INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
• 15. DISPOSIÇÕES FINAIS
• 16. LEI APLICÁVEL E FORO

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. O Site e a Plataforma foram desenvolvidos e operados exclusivamente pela BRENDI. Portanto, é imprescindível que o USUÁRIO siga nossos Termos e conheça nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma e utilizar as ferramentas disponíveis, uma vez que determinadas atividades implicam no tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO.

1.2. A Política de Privacidade também é parte integrante deste documento e deverá ser lida com atenção e consentida pelo USUÁRIO, como requisito para a utilização da Plataforma e dos serviços da BRENDI. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços oferecidos pela BRENDI.

1.3. A BRENDI se reserva o direito de modificar e alterar estes Termos a qualquer momento. Caso ocorra qualquer alteração nos Termos, o USUÁRIO será avisado para tomar ciência da atualização. Se o USUÁRIO discordar da nova versão dos Termos, deverá solicitar o encerramento da nossa parceria.

1.3.1. Se o USUÁRIO não solicitar o encerramento e permanecer utilizando a Plataforma mesmo após o nosso Aviso de Atualização e permanecer utilizando a Plataforma de forma contínua, entenderemos que o USUÁRIO aceitou as alterações e deseja continuar utilizando nossos serviços.

1.4. A plataforma oferecida pela BRENDI é destinada exclusivamente para restaurantes, incluindo estabelecimentos que operam no ramo de alimentação, como lanchonetes, bares, cafés e similares.

1.4.1. O cadastro e uso da plataforma por qualquer outro tipo de negócio ou pessoa física que não se enquadre na categoria acima são expressamente proibidos.

1.4.2. A BRENDI se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que não atenda a esse requisito, sem necessidade de aviso prévio.

2. CADASTRO

2.1. O acesso ao período de teste gratuito de 15 dias, bem como a utilização de quaisquer serviços da BRENDI, exige a realização de cadastro prévio, a adesão ao presente Termo, a escolha de um dos planos ofertados e, quando aplicável, o respectivo pagamento pelos serviços ou ferramentas disponibilizadas após o término do período de teste.

2.2. Para o cadastro, os seguintes dados serão requeridos:

2.2.1. Nome completo, CPF, Telefone (whatsapp), Email e Senha de Acesso.

2.2.2. Nome da marca, CNPJ e endereço completo do local que a empresa executa suas atividades.

2.2.2.1. Nessa etapa será validado o CNPJ inscrito. Durante este procedimento, a BRENDI poderá requerer o envio de documentos para verificação do cadastro.

2.2.3. Horários de funcionamento, taxas de entrega cobradas, produtos e preços, entre outros.

2.3. Todas as informações solicitadas serão utilizadas para identificar o USUÁRIO em nosso sistema, a fim de garantir a execução correta do sistema.

2.4. Após o pré-cadastro na plataforma, será enviado para o USUÁRIO, no seu número de telefone/whatsapp cadastrado, um código para autenticação de dois fatores, e consequente efetivação do cadastro na plataforma.

2.5. Avaliação Cadastral e Critérios de Elegibilidade (KYC)

2.5.1. Ao se cadastrar na plataforma BRENDI, as empresas USUÁRIO concordam que estarão sujeitas a uma análise de conformidade que pode incluir, mas não se limita a verificação de saúde financeira, situação jurídica, regularidade fiscal, e outros procedimentos relacionados ao processo de Know Your Customer (KYC).

2.5.2. A BRENDI se reserva o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, de recusar o cadastramento ou a permanência de qualquer empresa na plataforma, caso identifique riscos, inconsistências cadastrais, histórico de inadimplência ou qualquer outro fator que possa comprometer a segurança, a integridade ou a conformidade da operação.

2.5.3. O envio das informações solicitadas para o processo de KYC não garante, por si só, o aceite da empresa como usuário da plataforma, ficando a aprovação condicionada à análise e à liberalidade da BRENDI.

2.6. Ao se cadastrar na Plataforma, o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes verdadeiros e válidos, que não prejudicam direito de terceiros, tais como direitos autorais, de imagem, privacidade e ainda não reproduzem conteúdo discriminatório de qualquer natureza, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter as referidas informações atualizadas.

2.7. O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.8. Em determinadas situações, os serviços oferecidos na Plataforma poderão requerer informações adicionais ao USUÁRIO, seja para melhor identificá-los, conduzir diligências internas ou ainda oferecer serviços especializados e garantir a melhor experiência ao USUÁRIO.

2.9. Uma vez coletados, os dados serão tratados de forma sigilosa, jamais revelando essas informações para pessoas que não estiverem diretamente envolvidas com os serviços da BRENDI.

2.10. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO autoriza que a BRENDI reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da plataforma e páginas que a considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O USUÁRIO reportado não pode exigir que a BRENDI pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.

2.11. Os dados pessoais informados pelo USUÁRIO, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos serviços, serão tratados pela BRENDI estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

2.12. A BRENDI poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o USUÁRIO forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o USUÁRIO poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da BRENDI, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

2.12.1. Ainda, se for constatado dois ou mais cadastros de mesmo USUÁRIO tentando obter acesso contínuo e permanente ao período grátis, será de imediato autorizado a cobrança equivalente ao plano de menor valor em todos os cadastros feitos pelo USUÁRIO.

2.13. A senha de acesso à Plataforma assegura ao USUÁRIO o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao USUÁRIO exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações.

2.14. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO.

2.15. Todos os Serviços da BRENDI serão acessados pelo mesmo login e senha do USUÁRIO. Todo USUÁRIO cadastrado declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos serviços.

2.16. Caberá também ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

2.17. Ao efetivar o cadastro na Plataforma, o USUÁRIO declara que possui ciência e concorda plenamente com todo o conteúdo deste termo, de forma que, futuramente, não poderão ser alegados quaisquer impedimentos legais para o cumprimento das obrigações assumidas neste documento.

2.18. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara possuir anuência e autorização de terceiros para incluir, durante a utilização da Plataforma, dados pessoais dos mesmos, incluindo dados que possam ser classificados como sensíveis, de acordo com Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. O USUÁRIO ainda declara ciência e concordância em relação à Política de Privacidade da BRENDI ao incluir dados de terceiros na Plataforma.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. O USUÁRIO aceita, reconhece e compromete-se a não realizar o upload de qualquer conteúdo ilícito, imoral ou ilegal que viole os direitos da BRENDI ou de terceiros, ou, viole o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, seja física ou jurídica.

3.1.1. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo, a conta do USUÁRIO será imediatamente bloqueada, independente de aviso prévio.

3.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste instrumento, é de responsabilidade do USUÁRIO:

3.2.1. Fazer uso das funcionalidades e ferramentas da Plataforma em acordo com os Termos, respeitando todas e quaisquer regras do ordenamento jurídico nacional, não havendo possibilidade de negar ciência sobre sua responsabilidade legal por todas as suas condutas e ações executadas na Plataforma, seja por si ou por terceiros, quando fornecido os dados de acesso de forma indevida;

3.2.2. Operar a Plataforma por meio de equipamentos de hardware necessários ao seu acesso e correta utilização, incluindo todas as demais ferramentas oferecidas pela BRENDI;

3.2.3. Não aproveitar a Plataforma como ferramenta, meio ou instrumento de quaisquer atos ilícitos, sejam determinados atos, proibidos pelo presente Termos ou por legislação específica;

3.2.4. Não utilizar a Plataforma com finalidade para quaisquer atos ou procedimentos que possam causar dano a direitos de terceiros ou da própria BRENDI, incluindo ações que possam vir a prejudicar o correto funcionamento da Plataforma ou de suas ferramentas;

3.2.5. Observar todas as disposições, regras e orientações que constam nos Termos e cumpri-las, sem exceção;

3.2.6. O USUÁRIO concorda que, ao utilizar os serviços da BRENDI deverá obrigatoriamente disponibilizar aos consumidores a opção de pagamento online por meio desta plataforma, garantindo as modalidades Pix e cartão de crédito.

3.2.7. Jamais executar download de materiais, conteúdos e/ou arquivos, com exceção das possibilidades oferecidas ao USUÁRIO pelo site;

3.2.8. Possuir conduta que não permita acessos indevidos e vedados à Plataforma;

3.2.9. Não compartilhar seus dados de acesso, como usuário e senha com quaisquer pessoas;

3.2.10. Caso seja verificado o compartilhamento indevido de tais dados, como login e acesso, a BRENDI irá bloquear e impedir o acesso de forma definitiva de conta(s) do(s) USUÁRIO(s) envolvidos, sem a necessidade de qualquer notificação prévia;

3.2.11. É proibido ao USUÁRIO ou a terceiros, utilizar-se de forma comercial da assinatura da Plataforma, ou ainda, de quaisquer propriedades intelectuais da BRENDI de forma que não seja autorizada neste instrumento.

3.3. Isenção de Responsabilidade quanto ao Uso do WhatsApp:

3.3.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o uso de determinados mecanismos e funcionalidades disponibilizados pela plataforma Brendi pode, caso não sejam corretamente configurados ou otimizados, resultar no bloqueio ou banimento de sua conta no aplicativo WhatsApp.

3.3.2. A BRENDI não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por eventuais suspensões, limitações, bloqueios ou banimentos aplicados ao número do USUÁRIO por parte do WhatsApp ou de qualquer outra plataforma de terceiros, ainda que decorrentes do uso das ferramentas disponibilizadas pela BRENDI.

3.3.3. Cabe exclusivamente ao Usuário assegurar que sua utilização da plataforma esteja em conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp e demais normas aplicáveis, sendo de sua inteira responsabilidade a configuração, personalização e uso adequado das funcionalidades fornecidas.

4. RESPONSABILIDADES DA BRENDI

4.1. A BRENDI se responsabiliza em prestar o Serviço ao USUÁRIO, de acordo com as especificações constantes nos Termos. Caso haja qualquer instabilidade na Plataforma, a BRENDI irá comunicar imediatamente o USUÁRIO.

4.2. A BRENDI se compromete em fornecer o Serviço observando os requisitos de segurança da informação, especialmente com a finalidade de bloquear quaisquer ameaças ao funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a ataques cibernéticos.

4.3. A BRENDI manterá os serviços online pelo maior tempo possível, mas eventuais indisponibilidades podem ocorrer devido a casos fortuitos ou de força maior. Comprometemo-nos a garantir a confidencialidade e disponibilidade dos dados do usuário, empregando políticas de segurança de mercado.

4.3.1. Ocorrendo qualquer incidente relacionado ao disposto acima, a BRENDI deverá informar o USUÁRIO imediatamente para que ele tome as providências devidas, ficando reservado o direito de compensação ao USUÁRIO, desde que o incidente cause prejuízo ao USUÁRIO, o qual deverá ser apurado administrativamente.

5. PAGAMENTO

5.1. Para ter acesso ao software da BRENDI, o USUÁRIO deverá aceitar os Termos de Uso em dois momentos distintos: inicialmente, ao iniciar o período de teste gratuito, e novamente no ato da ativação da assinatura. A partir da ativação da assinatura, o USUÁRIO pagará uma mensalidade, cujo valor poderá ser consultado na Política de Pagamento, acrescida das taxas de intermediação de pagamento online, que são obrigatórias e integram o preço do sistema. A primeira cobrança ocorrerá em até 30 (trinta) dias contados da data de ativação da assinatura, podendo esse prazo ser inferior caso a assinatura seja ativada nos dias 28, 29, 30 ou 31 do mês.

5.2. É de responsabilidade do USUÁRIO a emissão das Notas Fiscais Cupom Fiscais de todos os pagamentos realizados, inclusive os intermediados pela plataforma da BRENDI por qualquer uma das formas de pagamento online disponibilizadas na plataforma.

5.2.1. Em relação às Notas Fiscais relativas aos pagamentos online intermediados pela BRENDI, fica estabelecido que os valores já terão o desconto do percentual estabelecido em favor desta, conforme anexo I.

5.3. A BRENDI implementa uma taxa associada ao pagamento online integrado. Esta taxa, aplicada por pedido, será determinada mediante negociação com o fornecedor de infraestrutura de pagamentos, que atuará como gateway de pagamento. Desta forma, a BRENDI se apresenta como uma facilitadora com soluções de pagamento.

5.3.1. A referida taxa poderá oscilar conforme Anexo I ou Aba Separada na plataforma (intitulada "Financeiro" e disponível para acesso via menu lateral do sistema), conforme estipulado nas negociações com o fornecedor.

5.4. A BRENDI não impõe qualquer tipo de fidelidade ao USUÁRIO, de forma que o USUÁRIO possui a liberdade de cancelar o serviço da BRENDI a qualquer momento.

5.5. A BRENDI concede um período de 15 dias gratuitos a partir do momento do cadastro para que o USUÁRIO possa testar o sistema e avaliar se deseja formalizar a contratação dos serviços oferecidos pela BRENDI. Após esse período, será cobrado pagamento de cobrança pós-paga.

5.6. Pode ser necessário uma confirmação ou validação adicional à critério da BRENDI, a respeito da cobrança.

5.6.1. Neste procedimento, a BRENDI ou o processador de pagamentos poderão requerer o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do USUÁRIO.

5.6.2. Caso a documentação não seja enviada no prazo estabelecido, a cobrança poderá ser cancelada e não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie.

5.7. Caso a BRENDI ou o processador de pagamentos identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a cobrança poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento.

5.8. O USUÁRIO será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a sua conta, caso o acesso seja suspenso ou cancelado pela BRENDI.

5.9. A BRENDI poderá aplicar reajustes extraordinários em caso de mudanças regulatórias, tributárias ou outros fatores que impactem diretamente os custos dos serviços prestados.

5.9.1. Qualquer alteração nos valores será comunicada aos usuários com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por meio dos canais oficiais da Plataforma.

5.9.2. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência do novo valor implicará na aceitação automática do reajuste pelo usuário.

5.9.3. Caso o usuário não concorde com os novos valores, poderá solicitar a rescisão do contrato sem penalidades antes da entrada em vigor do reajuste.

6. SUPORTE

6.1. O atendimento ao USUÁRIO será realizado prioritariamente por meio do canal automatizado oficial da plataforma no aplicativo WhatsApp, disponível no link de acesso da plataforma no campo "Suporte", de segunda a sexta-feira, 24 horas por dia via atendimento virtual, e ainda suporte técnico humanizado das 09 às 00:00, todos os dias.

6.1.1. Caso seja necessário, será disponibilizado também o atendimento humano estará disponível diariamente no horário compreendido entre 09h00 e 00h00 (horário de Brasília), com suporte direto por meio do canal indicado na cláusula 6.1

6.2. O atendimento será iniciado através de um sistema automatizado (chatbot), programado para fornecer informações básicas, esclarecer dúvidas frequentes e direcionar solicitações conforme o assunto tratado.

6.3. Caso o chatbot não seja capaz de resolver a demanda do Usuário, ou quando necessário, o atendimento será transferido para um atendente humano, que dará continuidade ao suporte de forma personalizada.

6.4. A BRENDI se compromete a resguardar a confidencialidade e a segurança das informações compartilhadas pelo Usuário durante o atendimento, em conformidade com a Política de Privacidade vigente.

7. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO

7.1. Constatada a violação dos Termos pelo USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas, a BRENDI poderá advertir, suspender ou cancelar de forma temporária ou definitiva o cadastro do USUÁRIO.

7.2. Ao utilizar-se de meios suspeitos, inconvenientes, ou em desacordo aos Termos da BRENDI, para obter vantagem em serviços, além daqueles disponibilizados pelo plano escolhido, ou tentar obter pelos mesmos meios, de forma inconveniente, descontos em planos que não aqueles disponibilizados em ocasiões específicas ou por meio de convênios/parcerias, poderá a BRENDI exercer seu direito de proteção, impedindo o acesso de forma definitiva de conta(s) do(s) USUÁRIO(s) envolvidos, sem a necessidade de qualquer notificação prévia.

7.3. O USUÁRIO poderá requerer o cancelamento a qualquer tempo, declarando ciência de que deverá realizar o pagamento do último ciclo de cobrança referente ao período em que utilizou a Plataforma.

7.4. Ao utilizar a ferramenta digital disponibilizada pela BRENDI, o USUÁRIO declara ciência de que terá acesso a um banco de dados pessoais específico que se destina à finalidade exclusiva do exercício regular de direitos em possíveis processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos do artigo 7°, VI, da LGPD (Lei 13.709/2018), responsabilizando-se legalmente, nos âmbitos civil e criminal, por qualquer tratamento indevido de tais dados ou ainda vazamento ilegal de quaisquer informações.

8. PONTOS DE ATENÇÃO AO UTILIZAR A PLATAFORMA

8.1. A BRENDI não se responsabiliza por qualquer erro de utilização em suas ferramentas, ao passo que determinadas incorreções tenham sido causadas por erros dos seus USUÁRIOS que são integralmente responsáveis pelos dados e grandezas matemáticas com os quais alimentam as ferramentas disponibilizadas.

8.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que o atendimento prestado na Plataforma poderá envolver respostas geradas por sistemas de Inteligência Artificial, que, por sua natureza, podem conter informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas. Dessa forma, é responsabilidade do USUÁRIO analisar criticamente as informações recebidas, não devendo considerar tais conteúdos como orientação definitiva ou substituta a aconselhamento profissional especializado.

8.3. A BRENDI não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da utilização, interpretação ou confiança exclusiva nas informações fornecidas durante o atendimento.

9. PROGRAMA DE INDICAÇÕES

9.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que poderá participar, de forma voluntária, do Programa de Indicações oferecido pela Plataforma, cujas regras, condições e benefícios estão detalhados na Política de Comissionamento.

9.2. A participação no Programa de Indicações estará condicionada à aceitação integral dos termos específicos aplicáveis ao referido programa, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a leitura e observância das disposições ali previstas

9.3. Plataforma reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o Programa de Indicações a qualquer momento, mediante aviso prévio, sem que tal alteração implique em qualquer tipo de indenização ou compensação ao Usuário.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A BRENDI é a única proprietária de todos os direitos referentes ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a propriedade do Software (Plataforma), códigos-fonte, Site, designs, marcas, domínio, subdomínios, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos, conteúdos de áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações relacionadas e disponibilizadas no Site ou Plataforma.

10.2. É expressamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração, distribuição, exposição, licenciamento, modificação, reprodução, prática de engenharia reversa de qualquer modalidade ou utilizar a Propriedade Intelectual da BRENDI de qualquer forma sem autorização prévia por escrito. Da mesma forma, é proibido a utilização Propriedade Intelectual de Terceiros que vierem a ser disponibilizar qualquer ativo intelectual na Plataforma da BRENDI.

10.3. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO será autorizado a acessar os nossos códigos-fonte, servidores e bancos de dados, assim como informações confidenciais a eles relacionadas.

10.4. O USUÁRIO, por meio destes Termos e durante sua vigência, recebe uma licença não exclusiva, não transferível e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços.

10.5. Dessa forma, o uso da Plataforma e dos serviços pelos USUÁRIOS é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, situação em que a BRENDI terá o direito de indenização pelos danos que vierem a ser apurados em razão da violação.

11. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM

11.1. O USUÁRIO autoriza a BRENDI a utilizar as imagens do cardápio do estabelecimento, incluindo fotos de pratos, bebidas e demais elementos visuais, para a criação e veiculação de campanhas de tráfego pago.

11.2. A utilização das imagens será exclusivamente para fins de publicidade e promoção do estabelecimento nos canais digitais escolhidos para a estratégia de marketing. A BRENDI compromete-se a utilizar as imagens de forma ética e profissional, sem alterações que possam comprometer a identidade visual ou a reputação do contratante.

11.3. Caso o USUÁRIO não autorize o uso das imagens, deverá comunicar formalmente à BRENDI antes do início das campanhas. A revogação da autorização poderá ser solicitada a qualquer momento por escrito, sendo necessária a confirmação de recebimento para que a empresa interrompa o uso das imagens no menor prazo possível.

12. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VOZ E EMULAÇÃO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

12.1. O USUÁRIO autoriza a BRENDI a realizar a coleta, gravação, processamento e utilização de amostras de sua voz, exclusivamente para fins de geração, personalização e operação de atendimentos automatizados baseados em inteligência artificial, destinados ao suporte ao cliente, vendas ou outras interações relacionadas às funcionalidades da plataforma.

12.2. As gravações e os modelos derivados da voz do USUÁRIO serão utilizados exclusivamente no contexto do atendimento do próprio estabelecimento e não serão empregados para fins externos, publicitários ou não relacionados à prestação do serviço contratado.

12.3. A BRENDI compromete-se a:

12.3.1. Utilizar a voz e os modelos derivados somente para as finalidades descritas acima;

12.3.2. Adotar medidas técnicas e administrativas para preservar a segurança, confidencialidade e integridade dos dados de voz, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

12.3.3. Não compartilhar as amostras de voz ou modelos gerados com terceiros, exceto quando estritamente necessário à operação tecnológica do serviço ou por obrigação legal.

12.4. Caso o USUÁRIO não autorize o uso da voz para tais finalidades, deverá comunicar formalmente à BRENDI antes do início da configuração do recurso. A revogação da autorização poderá ser solicitada a qualquer momento por escrito, sendo necessária a confirmação de recebimento para que a BRENDI interrompa o uso das gravações e seus modelos derivados no menor prazo possível, observadas as limitações técnicas e legais aplicáveis.

13. SERVIÇO DE TRÁFEGO PAGO

13.1. A BRENDI oferece, adicionalmente, um serviço de tráfego pago, cujo objetivo é direcionar potenciais clientes ao estabelecimento do contratante por meio de estratégias de marketing digital.

13.2. Pelo referido serviço, será cobrado o valor de R$1,00 (um real) por cada pessoa que entrar em contato com o estabelecimento por meio dos canais disponibilizados na campanha publicitária. O contato será contabilizado com base nos registros das plataformas utilizadas para a veiculação dos anúncios, sendo essas informações acessíveis ao USUÁRIO para fins de conferência.

13.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que o serviço de tráfego pago não garante conversão ou fechamento de vendas, limitando-se à geração de contatos qualificados. A cobrança será realizada periodicamente, conforme estipulado no contrato, e o não pagamento poderá resultar na suspensão ou interrupção do serviço.

14. INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

14.1. A BRENDI possui plena autonomia para integrar outros serviços em sua Plataforma, inclusive, fornecidos por Terceiros, a fim de possibilitar uma melhor experiência ao USUÁRIO. Todos os serviços que forem fornecidos por terceiros são de responsabilidade única e exclusiva do fornecedor, não tendo a BRENDI qualquer responsabilidade.

14.2. Nos casos em que alguma funcionalidade da Plataforma seja fornecida por Terceiros, poderá haver a necessidade de aceite e concordância por parte do USUÁRIO. Este aceite deverá ser feito diante das condições de uso do fornecedor, não estando vinculadas à BRENDI. A não concordância poderá limitar o acesso do USUÁRIO aos serviços da Plataforma.

14.3. Toda e qualquer integração com serviços de Terceiros não gera nenhum tipo de vínculo entre a o Terceiro e a BRENDI, razão pela qual a BRENDI não se responsabiliza pelos termos e condições impostos pelo Terceiro, recomendando que antes de aceitar qualquer condição, o USUÁRIO realize a leitura adequada dos termos.

14.4. Sendo assim, a BRENDI não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem o USUÁRIO para fora do ambiente virtual da Plataforma. Da mesma forma, a BRENDI não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

14.5. Alguns dos Serviços da BRENDI poderão permitir que o USUÁRIO compartilhe certas informações em redes sociais através dos seus perfis. Nesses casos, o USUÁRIO se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis, de modo que não cabe à BRENDI se responsabilizar por publicações feitas fora do ambiente dos seus serviços.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O USUÁRIO autoriza que a BRENDI crie canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que a Plataforma possa manter o USUÁRIO informado sobre os seus serviços da melhor maneira possível.

15.2. O USUÁRIO reconhece que as peculiaridades de uso da Plataforma e dos serviços da BRENDI foram suficientemente descritas nestes termos e que a Plataforma cumpre devidamente o dever de informação.

15.3. O USUÁRIO declara estar ciente de todo o teor deste documento, bem como ter lido e compreendido todas as disposições presentes nos Termos. Ao aceitar os Termos, o USUÁRIO manifesta pleno consentimento em todas as condições aqui presentes.

15.4. Os Termos poderão ser modificados e atualizados a qualquer momento, cujas alterações serão previamente informadas ao USUÁRIO dentro da Plataforma.

15.5. O presente Termo é celebrado dentro dos princípios da boa-fé e é parte integrante e indissociável de todas as políticas de funcionamento da BRENDI, incluindo, mas não se limitando a Política de Pagamento (ANEXO I) e a Política de Privacidade, as quais tratam exclusivamente dos assuntos destinados em cada qual.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Caso não seja possível solucionar amigavelmente qualquer desavença relacionada aos Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.